TRT21 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 7 do TRT21
Não admitido
Questão submetida a julgamento
"Se o Requerente tem direito ou não de ter antecipação de tutela concedida, assim como os demais Reclamantes, que tiveram antecipado os efeitos da tutela, onde foi determinado pelo Juízo a quo o restabelecimento a condição de conferente registrado e o consequente retorno ao quadro de conferentes registrados do OGMO Natal, estando atualmente em plena atividade no exercício da função de conferente registrado, até que sejam julgadas em definitivo todas as demandas que se encontram em grau de recurso".
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).