TRT21 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 8 do TRT21
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Prevalência ou não regime de compensação prevista em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho em detrimento do art. 386 da CLT, que trata do repouso quinzenal da mulher aos domingos.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).