IRDR 9 do TRT21

Questão submetida a julgamento

Definir se é cabível a interferência judicial, especialmente "de ofício", para estabelecer retenção de percentual de honorários advocatícios de forma diversa da prevista no contrato pactuado entre a parte e seu advogado, ainda que não haja vício de consentimento e o percentual esteja dentro dos limites estabelecidos pela tabela da OAB/RN.

Tese firmada

TESE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO DE PERCENTUAL. CRÉDITO DISPONÍVEL. OBSERVÂNCIA À TABELA DA OAB/RN. Nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994, não cabe ao juízo trabalhista, "de ofício", reter honorários advocatícios contratuais do crédito devido ao exequente, de forma diversa do pactuado entre a parte e seu advogado, quando o percentual obedecer o limite máximo de 30% previsto na tabela da OAB/RN e desde que não se verifique no contrato ilegalidade, abusividade e vícios de consentimento.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).