TRT22 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 1 do TRT22

Transitado em julgado

Situação: julgado
Suspensão de processos: Somente âmbito do tribunal
Processo paradigma: 0080394-98.2016.5.22.0000
Atualizado na fonte: 14/06/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

PROMOÇÕES POR MERECIMENTO SEGUNDO PADRÃO SALARIAL

Tese firmada

As promoções por merecimento, referentes ao segundo padrão salarial do pessoal da CODEVASF, devem observar o adimplemento de todos os pressupostos objetivos e subjetivos estampados no Plano de Cargos e Salários e demais normas regulamentares, entre eles o critério de disponibilidade financeira.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).