TRT22 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 11 do TRT22
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
NATUREZA DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
Tese firmada
Não admitido
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).