TRT22 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 2 do TRT22

Transitado em julgado

Situação: julgado
Suspensão de processos: Somente âmbito do tribunal
Processo paradigma: 0002399-40.2015.5.22.0001
Atualizado na fonte: 14/06/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA FINS DE DEFERIMENTO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO

Tese firmada

"EMGERPI. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. As promoções por merecimento dos empregados da EMGERPI (Empresa de Gestão de Recursos do Piauí), devem se sujeitar à avaliação satisfatória do empregado, bem como à disponibilidade orçamentária, conforme precedentes da SbDI-I."

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).