IRDR 22 do TRT22

Questão submetida a julgamento

É cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios?

Tese firmada

É constitucional a imposição de pagamento de honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita, sendo obrigatória a suspensão da exigibilidade do título quanto a esse ponto, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência. Cabe à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, comprovar que o beneficiário deixou de ser pobre no sentido legal, sob pena de extinção da obrigação

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).