TRT22 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 24 do TRT22

Mérito julgado

Situação: julgado
Suspensão de processos: Somente âmbito do tribunal
Atualizado na fonte: 21/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO DE CLASSE COMO SUBSTITUTOS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL.

Tese firmada

As ações propostas por sindicatos visando à cobrança de contribuições para custeio de suas atividades têm natureza coletiva e submetem-se ao regime do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 e art. 87 da Lei nº 8.078/1990, com isenção de honorários advocatícios de sucumbência, custas e demais despesas processuais, salvo comprovada má-fé.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).