IRDR 3 do TRT22

Questão submetida a julgamento

PCR - IMPLANTAÇÃO DE TABELA PADRONIZADA CHESF/ELETROBRÁS

Tese firmada

"PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO (PCR). IMPLANTAÇÃO DE TABELA PADRONIZADA CHESF/ELETROBRÁS. O enquadramento do pessoal da CHESF/ELETROBRÁS no PCR de maio de 2010, considerando apenas o salário base, malferiu o princípio da isonomia inscrito no art. 5º, caput, da CF, na medida em que, desconsiderando toda a trajetória funcional, igualou empregaos antigos e novos vinculando-os ao mesmo nível. Tal enquadramento comporta retificação com vistas a açambarcar, além do salário base, o adicional por tempo de serviço a que fazia jus".

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).