TRT23 · Incidente de Assunção de Competência

IAC 1 do TRT23

Admitido

Situação: em andamento
Suspensão de processos: Suspensão nacional
Processo paradigma: 0000733-17.2023.5.23.0091
Atualizado na fonte: 29/01/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de assunção de competência (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Competência para julgamento das ações em que se discute a validade do vínculo estatutário dos servidores da FUNASA decorrente da transmudação ocorrida em 1990, com a consequente condenação ao pagamento de FGTS sobre todo o período

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).