TRT23 · Incidente de Assunção de Competência
IAC 2 do TRT23
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
IAC 0000010-09.2025.5.23.0000 "da possibilidade, ou não, de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência ou equívoco no cadastramento de todos os dados cadastrais e/ou assuntos do processo no PJe e suas consequências"
Tese firmada
"A ausência ou equívoco no cadastramento de todos os dados cadastrais e/ou assuntos do processo no PJe, não enseja a imediata extinção do feito sem resolução do mérito, cabendo à Secretaria da Vara a regularização do cadastramento dos assuntos e outras retificações de dados cadastrais e ao magistrado, quando for o caso, determinar emenda à inicial."
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).