TRT24 · Incidente de Assunção de Competência

IAC 2 do TRT24

Transitado em julgado

Situação: julgado
Suspensão de processos: Somente âmbito do tribunal
Processo paradigma: 0024193-85.2023.5.24.0000
Atualizado na fonte: 02/02/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de assunção de competência (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA

Tese firmada

1. O auxílio-alimentação concedido anteriormente a 11.11.2017 tem natureza salarial, exceto (i) se precedido de inscrição do empregador no PAT, (ii) preexistente acordo ou convenção coletiva que afaste o caráter salarial parcela ou (iii)se ela for parcialmente custeada pelo empregado.2. O auxílio-alimentação concedido a partir de 11.11.2017 não tem natureza salarial, a menos que as partes tenham pactuado em sentido diverso, nos termos dos artigos 444, 'caput' da CLT.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).