TRT24 · Incidente de Assunção de Competência
IAC 4 do TRT24
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
ECT. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA EXTERNA. EMPREGADO READAPTADO À FUNÇÃO INTERNA.
Tese firmada
O empregado da ECT não pode ter o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) suprimido em razão de readaptação em função interna decorrente de acidente de trabalho (ou doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho), tampouco em decorrência do trabalho remoto durante a PANDEMIA COVID-19, haja vista a impossibilidade de redutibilidade salarial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).