TRT24 · Incidente de Assunção de Competência
IAC 5 do TRT24
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
ACORDO EXTRAJUDICIAL COM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.
Tese firmada
"O magistrado não está obrigado a chancelar todo e qualquer acordo trazido em juízo, porquanto deve zelar pela observância dos requisitos formais do art. 855-B da CLT (petição conjunta com a obrigatória a representação das partes por advogado distintos), e pela averiguação de eventual vício de consentimento a macular o negócio jurídico e, uma vez atendidos esses requisitos, a homologação deve ser realizada nos termos em que foi proposto o acordo"
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).