IAC 6 do TRT24

Questão submetida a julgamento

USO DE MOTOCICLETA PARA DESLOCAMENTO EM SERVIÇO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA MTE N. 1.565/2014 E REPERCUSSÕES. REVISÃO DE TESE.

Tese firmada

"O adicional de periculosidade, previsto no art. 193, § 4º, da CLT (norma de eficácia limitada), é devido aos trabalhadores que utilizem motocicletas ou motonetas, em vias públicas, para a realização do seu trabalho, ainda que o veículo seja apenas meio de deslocamento entre os clientes para execução da atividade principal, salvo nas hipóteses das alíneas "a" a "d" do item 2 do Anexo 5 da NR-16. Referido entendimento não se aplica à categoria de empregadores beneficiadas por força de decisões judiciais que declararam nulas e/ou suspenderam os efeitos da Portaria 1565/2014 do MTE."

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).