TRT24 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 13 do TRT24
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
AS HORAS CONCERNENTES ÀS PAUSAS DE QUE COGITA O ART. 253 DA CLT OSTENTAM NATUREZA SALARIAL OU INDENIZATÓRIA?
Tese firmada
INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ARTIGO 253 DA CLT. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. O intervalo para recuperação térmica previsto no art. 253 da CLT possui natureza indenizatória após a vigência da Lei 13.467/2017, aplicando-se analogicamente o § 4º do art. 71 da CLT.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).