IRDR 8 do TRT24

Questão submetida a julgamento

CAIXA BANCÁRIO. DIREITO AO INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS, COM BASE NA NR-17.

Tese firmada

"1. As condições à aquisição de direito previsto em cláusula do contrato individual de trabalho, de normativo interno do empregador, de acordo ou convenção coletiva de trabalho, como, por exemplo, a exclusividade ou a preponderância, não são exigíveis se não constarem expressa e literalmente do instrumento instituidor do referido direito;

2. Não é exigível a exclusividade ou a preponderância de serviços de digitação (entrada de dados) do caixa bancário para a aquisição do direito ao gozo do intervalo de dez minutos a cada cinquenta trabalhados, previstos em cláusula de normativo interno do empregador ou de acordo ou convenção coletiva de trabalho, à falta de registro expresso dessas condições."

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).