TRT3 · Incidente de Assunção de Competência
IAC 1 do TRT3
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Ente da Administração Pública Indireta. Serviços de Água e Esgoto. Caracterização de atividade econômica. Execução. Precatório.
Tese firmada
Tema n. 1. Autarquia municipal. Serviços de fornecimento de água e esgoto. Execução. A autarquia municipal que presta serviços públicos essenciais de saneamento básico, sem objetivo de acumular patrimônio e distribuir lucros faz jus às prerrogativas da fazenda pública, especialmente no que toca à execução por meio de precatório.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).