IRDR 10 do TRT3

Questão submetida a julgamento

Honorários sucumbenciais em Embargos de Terceiro.

Tese firmada

"Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Tema n. 10. Honorários advocatícios de sucumbência em embargos de terceiro. Possibilidade. Aplicação do princípio da causalidade.

1. É devida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência na ação de embargos de terceiro, desde que a reclamação trabalhista subjacente tenha sido ajuizada após 11/11/2017, data do início da vigência da Lei n. 13.467/2017.

ITEM 2 CANCELADO PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT3/SETPOE 42/2024 DE 4/3/2024. PUBLICADA NO DEJT EM 5, 6 E 7/3/2024.

3. Nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios de sucumbência serão arbitrados com base no princípio da causalidade insculpido na Súmula 303 do STJ e na tese firmada no julgamento do REsp 1452840 (Tema 872 de Recurso Repetitivo do STJ).

3.1. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.

3.2. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada quando esta, mesmo depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.

3.3. Não incidem honorários advocatícios de sucumbência em embargos de terceiro nas hipóteses em que a constrição indevida tenha sido impulsionada de ofício pelo juízo".

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).