TRT3 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 25 do TRT3
Acórdão Publicado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de interrupção da prescrição pelo protesto judicial ajuizado após a vigência da Lei nº 13.467/17.
Tese firmada
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS
REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 25. PROTESTO JUDICIAL. AJUIZAMENTO APÓS A VIGÊNCIA
DA LEI N. 13.467/17. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. O protesto judicial
interrompe a prescrição no âmbito trabalhista, ainda que ajuizado após a vigência da Lei n. 13.467/2017,
que incluiu o § 3º ao art. 11 da CLT. A expressão "reclamação trabalhista" deve ser entendida como
gênero de ação trabalhista, o que abrange o referido protesto.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).