TRT3 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 27 do TRT3
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Qual é o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de direitos reconhecidos em ações coletivas?
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).