TRT3 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 28 do TRT3
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Execução individual de decisão proferida em ação coletiva; prazo para ajuizamento; efeito processual incidente; prescrição; não cabimento de declaração de preclusão; inaplicabilidade dos artigos 100 e 104 do CDC ao processo trabalhista.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).