TRT3 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 32 do TRT3

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 0016628-21.2024.5.03.0000
Atualizado na fonte: 27/02/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Execução Individual de Decisão Proferida em Ação Coletiva; Inaplicabilidade do artigo 100 do CDC; Não Cabimento de Declaração de Preclusão.

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).