TRT3 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 36 do TRT3

Sobrestado por tema do TST

Situação: suspenso
Processo paradigma: 0018104-94.2024.5.03.0000
Atualizado na fonte: 20/08/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

"Após a entrada em vigor da lei nº 13.467/2017, é cabível arbitramento de honorários advocatícios em execução individual de sentença proferida em ação coletiva?"

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).