TRT3 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 41 do TRT3
Não admitido
Questão submetida a julgamento
É admissível a limitação judicial da cláusula penal estipulada em negociação coletiva, com fundamento no art. 412 do Código Civil, de modo a reduzir a multa convencionada?
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).