TRT3 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 43 do TRT3

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 0013607-03.2025.5.03.0000
Atualizado na fonte: 18/03/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Horas extras habituais descaracterizam a jornada 12X36 após a vigência da Lei n. 13.467/2017 e o julgamento do Tema 1046 pelo STF?

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).