TRT3 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 45 do TRT3

Admitido

Situação: em andamento
Processo paradigma: 0015880-52.2025.5.03.0000
Atualizado na fonte: 20/08/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

O cálculo dos reflexos de horas extras sobre o repouso semanal remunerado (RSR) deve abranger os feriados, mesmo sem previsão expressa no título executivo?

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).