TRT3 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 48 do TRT3

Suscitado

Situação: em andamento
Atualizado na fonte: 21/08/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Aplicabilidade, ou não, da Tese Jurídica Prevalecente n. 13 deste TRT, após o advento da Lei 13.467/2017.

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).