TRT3 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 49 do TRT3
Suscitado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de cumulação do pagamento de horas extras em decorrência de sobrelabor e de supressão do intervalo interjornadas previsto no art. 66 da CLT.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).