TRT4 · Incidente de Assunção de Competência

IAC 3 do TRT4

Suscitado

Situação: em andamento
Processo paradigma: 0020713-33.2023.5.04.0008
Atualizado na fonte: 28/03/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de assunção de competência (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de redução da jornada de trabalho, sem compensação ou redução do salário, do(a) empregado(a) público(a) que tenha filho ou dependente com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA (IAC 0029434-61.2024.5.04.0000).

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).