TRT4 · Incidente de Assunção de Competência
IAC 4 do TRT4
Acórdão Publicado (Mérito)
Questão submetida a julgamento
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações que envolvem pedido de diferenças da "parcela autônoma SUS" paga pelo Município de Pelotas? (IAC 0029962-61.2025.5.04.0000)
Tese firmada
Não integra a competência material desta Justiça do Trabalho processar e julgar ações envolvendo pedido de diferenças da "parcela autônoma SUS" paga pelo Município de Pelotas.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).