IRDR 19 do TRT4

Questão submetida a julgamento

Direito dos servidores públicos celetistas da extinta Caixa Econômica Estadual remanejados para o Quadro Especial da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos aos reajustes salariais previstos nas Leis Estaduais nº 11.467/2000 e 11.678/2001 (IRDR 0020005-12.2020.5.04.0000).

Tese firmada

CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. REAJUSTES ESTABELECIDOS NAS LEIS ESTADUAIS Nº 11.467/2000 E 11.678/2001. ISONOMIA AOS SERVIDORES DO ESTADO. Os servidores públicos celetistas da extinta Caixa Econômica Estadual, remanejados para o Quadro Especial da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, possuem direito aos reajustes salariais das Leis Estaduais nº 11.467/2000 e 11.678/2001, independente de integrarem a Carreira de Auxiliar, sob pena de afronta ao Princípio da Isonomia. Paridade de reajustes em relação aos servidores do Estado assegurada pelo artigo 2º, da Lei Estadual nº 9.055/90. Devida a compensação dos reajustes concedidos pela Lei nº 11.752/2002.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).