TRT4 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 2 do TRT4
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
PROCERGS. Promoções por antiguidade. Empregados admitidos a partir de 10.03.2000. Plano de cargos e salários aplicável. Plano de 2000 ou Plano anterior (IRDR 0022100-54.2016.5.04.0000).
Tese firmada
PROCERGS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. EMPREGADOS ADMITIDOS A PARTIR DE 10.03.2000. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS APLICÁVEL. Os empregados da PROCERGS, admitidos na vigência do Plano de Cargos e Salários de 2000, possuem direito às promoções por antiguidade, não obstado pela ausência de normatização da empregadora a esse respeito, devendo ser observados os critérios definidos nos planos e regramentos anteriores. Não é devida a promoção por antiguidade no ano em que já concedida a promoção por merecimento, em respeito à vedação de cumulatividade prevista na norma regulamentar.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).