TRT4 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 24 do TRT4

Transitado em julgado

Situação: julgado
Atualizado na fonte: 28/03/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

A ação anulatória ajuizada pelo autor é a medida adequada para desconstituir o acordo homologado pelo CEJUSC-JT em feito subjacente, ou a decisão que homologa acordo judicial ou extrajudicial faz coisa julgada material e só pode ser desconstituída por meio de ação rescisória, à luz dos arts. 487, III, e 515, II e III, do CPC, do art. 855-D da CLT e da Súmula 259 do TST? (IRDR 0022580-22.2022.5.04.0000)

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).