TRT4 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 27 do TRT4

Mérito julgado

Situação: julgado
Suspensão de processos: Somente âmbito do tribunal
Processo paradigma: 0020655-92.2021.5.04.0010
Atualizado na fonte: 31/07/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Aplicação da Súmula 363 do TST aos empregados admitidos por meio de concurso público. (IRDR 0025518-53.2023.5.04.0000)

Não se aplica o entendimento da Súmula 363 do TST aos ex-empregados do IMESF aprovados em concurso público.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).