TRT4 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 28 do TRT4

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0020503-56.2020.5.04.0761
Atualizado na fonte: 28/03/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Quais os efeitos da declaração de invalidade do regime de turnos ininterruptos de revezamento: (i) as horas excedentes à 6ª diária devem ser pagas integralmente (hora + adicional); ou (ii) deve ser pago apenas o adicional, legal ou convencional, até a 36ª hora semanal, restando o pagamento de horas extras (hora + adicional) apenas quanto às excedentes da 36ª semanal? (IRDR 0025539-29.2023.5.04.0000)

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).