TRT4 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 33 do TRT4

Transitado em julgado

Situação: julgado
Suspensão de processos: Somente âmbito do tribunal
Processo paradigma: 0020666-11.2023.5.04.0121
Atualizado na fonte: 14/10/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Requisitos para inscrição no cadastro de trabalhadores portuários avulsos da atividade de estiva, diante da aparente antinomia entre o artigo 41, §1º, da Lei n.º 12.815/2013 e a exigência de realização de seleção pública, especialmente em se tratando de trabalhadores que receberam habilitação profissional mediante treinamentos realizados por intermédio do OGMO/RG (IRDR 0030129-15.2024.5.04.0000).

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).