TRT4 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 34 do TRT4
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Aplica-se a prescrição quinquenal do art. 11, I, da CLT às execuções individuais ajuizadas com base em título executivo judicial oriundo de ação coletiva trabalhista, mesmo que transitada em julgado antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017)?
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).