TRT4 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 39 do TRT4

Suscitado

Situação: em andamento
Processo paradigma: 0020749-41.2025.5.04.0029
Atualizado na fonte: 16/04/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Deve prevalecer o prazo específico do art. 847, parágrafo único, da CLT, que faculta a apresentação da defesa "até a audiência", ou aplica-se, por omissão e compatibilidade, o prazo geral de 15 (quinze) dias do art. 335 do CPC?

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).