IRDR 9 do TRT4

Questão submetida a julgamento

CANCELADO: "SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL CONTRATADOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. DIREITO AOS RESPECTIVOS REAJUSTES, NAQUILO EM QUE EXCEDEREM AOS PERCENTUAIS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 10.421/95."

Tese firmada

CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. SERVIDORES CELETISTAS. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. REAJUSTES. Os servidores públicos celetistas da extinta Caixa Econômica Estadual contratados antes da edição da Lei Estadual no 10.395/95, possuem direito aos respectivos reajustes, naquilo em que excederem aos percentuais previstos na Lei Estadual no 10.421/95.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).