TRT4 · Orientação Jurisprudencial

OJ 10 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0017200-62.2007.5.04.0026
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TRT4 (CPC, art. 927, V)

Enunciado

FGTS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. Quando o comando sentencial é de depósito em conta vinculada dos valores do FGTS incidentes sobre as verbas da condenação, a sua correção deve observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).