TRT4 · Orientação Jurisprudencial

OJ 13 do TRT4

Cancelado

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0005000-17.2006.5.04.0007
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TRT4 (CPC, art. 927, V)

Enunciado

MULTA DO ART. 475-J DO CPC. A multa de que trata o art. 475-J do CPC é compatível com o processo do trabalho.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).