TRT4 · Orientação Jurisprudencial

OJ 16 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0115800-02.2003.5.04.0013
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TRT4 (CPC, art. 927, V)

Enunciado

PROTESTO DA SENTENÇA. CABIMENTO. O Juiz pode, de ofício, proceder ao protesto extrajudicial da sentença, nos termos da Lei 9.492, de 10.09.1997, mediante expedição de certidão ao cartório competente, independentemente do registro da executada no Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas, bem como do recolhimento de emolumentos quando o interessado for beneficiário da justiça gratuita.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).