TRT4 · Orientação Jurisprudencial

OJ 20 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0000711-34.2012.5.04.0006
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TRT4 (CPC, art. 927, V)

Enunciado

HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. Os reflexos de horas extras em repousos semanais remunerados abrangem também os feriados, salvo comando contrário do título executivo.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).