TRT4 · Orientação Jurisprudencial

OJ 22 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0045500-98.2007.5.04.0231
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TRT4 (CPC, art. 927, V)

Enunciado

EMPRESA PIRELLI PNEUS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de periculosidade devido pela empresa Pirelli Pneus é o salário básico do empregado, sem inclusão da parcela denominada "horas complementares".

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).