TRT4 · Orientação Jurisprudencial

OJ 27 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0113500-19.2009.5.04.0252
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TRT4 (CPC, art. 927, V)

Enunciado

EXCESSO DE PENHORA. AVALIAÇÃO DO BEM. Não configura excesso de penhora a avaliação do bem em valor superior ao débito quando o devedor não indica outros bens passíveis de penhora que satisfaçam a execução.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).