OJ 3 do TRT4

Enunciado

APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. (Alterada pela Resolução Administrativa nº 09/2017 Disponibilizada no DEJT dos dias 22, 23 e 26.6.2017, considerada publicada nos dias 23, 26 e 27.6.2017.) O pagamento do valor incontroverso, inclusive em relação à liberação do depósito recursal, torna inaplicável o disposto no art. 354 do Código Civil vigente, considerando-se a quitação do principal e dos juros de mora proporcionalmente às parcelas pagas. Redação anterior: O pagamento do valor incontroverso, que engloba principal e juros de mora, torna inaplicável o disposto no art. 354 do Código Civil vigente, considerando-se a quitação proporcional às parcelas pagas.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).