TRT4 · Orientação Jurisprudencial

OJ 33 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0114000-03.2007.5.04.0011
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TRT4 (CPC, art. 927, V)

Enunciado

PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. Não se conhece, na fase de execução, da prescrição não pronunciada na fase de conhecimento.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).