TRT4 · Orientação Jurisprudencial

OJ 35 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0000273-55.2012.5.04.0831
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TRT4 (CPC, art. 927, V)

Enunciado

PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE MOVIMENTAÇÃO CONJUNTA. POSSIBILIDADE. É possível a penhora de numerário existente em conta bancária de movimentação conjunta na qual o devedor figure como um dos titulares, pois este é credor solidário de todo o montante disponível na conta.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).