TRT4 · Orientação Jurisprudencial

OJ 39 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0022300-57.2004.5.04.0008
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TRT4 (CPC, art. 927, V)

Enunciado

INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DA GARANTIA DE EMPREGO. SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS. A indenização correspondente ao período da garantia de emprego, salvo especificação diversa no título executivo, compreende todas as parcelas devidas ao trabalhador como se trabalhando estivesse.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).